Termos e Condições do 76kcom

Ao acessar ou utilizar a plataforma 76kcom, disponível no endereço eletrônico https://76kcom.app, o Usuário manifesta sua concordância livre, expressa e informada com todos os termos e condições aqui dispostos, bem como com a Política de Privacidade e as Regras de Jogo Responsável integrantes deste conjunto normativo.

A aceitação destes Termos ocorre no momento em que o Usuário: (i) realiza o cadastro na plataforma; (ii) efetua login em sua conta; (iii) realiza qualquer depósito ou transação financeira; ou (iv) participa de qualquer jogo, aposta ou promoção oferecida pelo 76kcom.

O 76kcom reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento, mediante publicação da versão atualizada na plataforma. O uso continuado dos serviços após a publicação de alterações implica a aceitação tácita das novas disposições.

Para utilizar os serviços do 76kcom, o Usuário deverá atender, cumulativamente, aos seguintes requisitos:

• Ter idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos na data do cadastro;
• Ser residente no Brasil ou possuir domicílio fiscal no território nacional;
• Possuir Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) válido e regular perante a Receita Federal do Brasil;
• Não estar incluído em qualquer lista de autoexclusão de jogos de azar;
• Ter plena capacidade civil, nos termos dos artigos 3º e 4º do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002);
• Não ter sido previamente banido da plataforma 76kcom por violação destes Termos.

2.1 Cadastro e Unicidade de Conta

Cada Usuário poderá manter apenas uma única conta ativa no 76kcom. É expressamente proibido o cadastro de múltiplas contas, seja em nome próprio ou de terceiros. A constatação de contas duplicadas resultará no bloqueio imediato de todas as contas vinculadas ao mesmo CPF, endereço de e-mail, endereço IP ou dispositivo, com possível cancelamento dos saldos disponíveis.

2.2 Veracidade das Informações

O Usuário compromete-se a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no momento do cadastro e ao longo do uso da plataforma. O 76kcom não se responsabiliza por danos decorrentes de informações incorretas ou desatualizadas fornecidas pelo Usuário.

O Usuário concorda em utilizar a plataforma 76kcom exclusivamente para fins de entretenimento pessoal e lícito, em conformidade com a legislação brasileira e com estes Termos. São expressamente proibidas as seguintes condutas:

• Utilizar a plataforma para qualquer atividade ilícita, incluindo lavagem de dinheiro, fraude ou financiamento de atividades criminosas;
• Manipular, fraudar ou tentar manipular resultados de jogos ou apostas por qualquer meio;
• Utilizar softwares automatizados, bots, scripts ou qualquer outra tecnologia para acessar ou interagir com a plataforma de forma não autorizada;
• Compartilhar credenciais de acesso com terceiros ou permitir que terceiros utilizem sua conta;
• Praticar qualquer ato que comprometa a integridade, segurança ou funcionamento da plataforma;
• Utilizar a plataforma em jurisdições onde os serviços de apostas e jogos online sejam expressamente proibidos.

O descumprimento de qualquer das vedações acima conferirá ao 76kcom o direito de suspender ou encerrar a conta do Usuário imediatamente, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

O 76kcom aceita os seguintes métodos de pagamento para depósito:

• Pix — transferência instantânea disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, inclusive feriados;
• Mercado Pago — sujeito à disponibilidade e aos limites da plataforma;
• PicPay — sujeito à disponibilidade e aos limites da plataforma;
• Outros métodos eventualmente disponibilizados pelo 76kcom, conforme informado na página de depósitos.

4.1 Limites de Depósito

O depósito mínimo é de R$ 20,00 (vinte reais). Não há limite máximo fixo por transação, podendo o 76kcom, a seu critério, estabelecer limites individuais com base no perfil do Usuário e nas exigências regulatórias aplicáveis.

4.2 Titularidade dos Fundos

Todos os depósitos devem ser realizados a partir de conta bancária ou carteira digital de titularidade do próprio Usuário, com CPF correspondente ao cadastro na plataforma. Depósitos realizados por terceiros serão devolvidos e poderão resultar em investigação de conformidade.

Os saques na plataforma 76kcom são processados exclusivamente via Pix, para a chave cadastrada em nome do titular da conta. Não são aceitas solicitações de saque para contas de terceiros, sob nenhuma circunstância.

5.1 Valor Mínimo e Prazo

O valor mínimo para saque é de R$ 50,00 (cinquenta reais). O prazo de processamento é de até 24 (vinte e quatro) horas úteis a partir da aprovação da solicitação. Em casos que requeiram verificação adicional de identidade (KYC), o prazo poderá ser estendido.

5.2 Verificação Antes do Saque

O 76kcom poderá solicitar documentos de verificação (CPF, RG, CNH, comprovante de residência) antes de processar qualquer saque, especialmente em casos de primeira solicitação ou quando o valor acumulado superar os limites previstos pelas normativas de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998 e regulamentações do COAF).

5.3 Restrições de Saque

Saldos provenientes de bônus somente poderão ser sacados após o cumprimento integral dos requisitos de apostas (rollover) correspondentes. Saldos em litígio ou sob investigação serão retidos até a conclusão do processo de análise.

O 76kcom oferece bônus e promoções de forma periódica e discricionária. A participação em qualquer promoção está condicionada ao cumprimento das regras específicas de cada oferta, que serão divulgadas no momento da concessão do bônus.

6.1 Requisitos de Apostas (Rollover)

Todo bônus concedido está sujeito a um requisito mínimo de apostas antes de ser elegível para saque. O multiplicador de rollover aplicável a cada promoção será informado nos termos específicos da oferta. Como regra geral, o saldo de bônus deve ser apostado o número de vezes indicado antes de qualquer saque.

6.2 Validade dos Bônus

Os bônus possuem prazo de validade definido. Após a expiração, o saldo de bônus não utilizado e os eventuais ganhos derivados exclusivamente de bônus não convertidos serão cancelados automaticamente.

6.3 Proibição de Abuso de Bônus

É expressamente proibido o uso de estratégias que configurem abuso de bônus, incluindo, mas não se limitando a: criação de múltiplas contas para obter promoções repetidamente, apostas em ambos os lados de uma mesma partida (arbitragem), ou qualquer prática identificada como manipulação do sistema de promoções. O 76kcom reserva-se o direito de cancelar bônus e ganhos associados e encerrar contas em casos de abuso comprovado.

Os jogos disponíveis na plataforma 76kcom — incluindo slots, cassino ao vivo, crash games, bingo e pôquer — são fornecidos por provedores terceiros certificados internacionalmente, como Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, NetEnt, Microgaming e Spribe, entre outros.

As regras específicas de cada jogo são determinadas pelo respectivo provedor e estão disponíveis dentro da interface do próprio jogo. O 76kcom não possui controle sobre os algoritmos de resultado dos jogos de terceiros e não pode alterar os resultados de nenhuma partida.

7.1 Malfuncionamento de Jogos

Em caso de falha técnica, erro de software ou malfuncionamento que afete a integridade de uma rodada, a aposta correspondente poderá ser cancelada e o valor apostado devolvido ao saldo do Usuário. O 76kcom não é responsável por ganhos ou perdas decorrentes de erros técnicos nos sistemas dos provedores.

7.2 RTP e Jogo Justo

Todos os jogos disponíveis na plataforma utilizam Geradores de Números Aleatórios (GNA/RNG) certificados por organismos independentes. As taxas de retorno ao jogador (RTP) de cada título são estabelecidas pelo respectivo provedor e podem ser consultadas nas informações do jogo.

A seção de apostas esportivas do 76kcom permite ao Usuário realizar apostas de cota fixa em eventos esportivos nacionais e internacionais, incluindo Brasileirão Série A, Copa do Brasil, Copa Libertadores, Copa Sul-Americana, Premier League, Champions League, NBA, UFC, e demais campeonatos cobertos pela plataforma.

8.1 Apostas Aceitas e Recusadas

O 76kcom reserva-se o direito de recusar, limitar ou cancelar qualquer aposta a seu exclusivo critério, especialmente em casos de odds incorretas publicadas por erro, eventos cancelados, suspensão de partidas ou suspeita de manipulação de resultados.

8.2 Cancelamento e Reembolso de Apostas

Apostas em eventos cancelados, adiados por período superior a 48 horas ou cujo resultado seja declarado inválido pelas autoridades esportivas competentes serão canceladas e o valor apostado devolvido ao saldo do Usuário. Apostas já liquidadas não serão revertidas, salvo em caso de erro manifesto da plataforma.

8.3 Responsabilidade do Usuário

O Usuário é o único responsável pelas apostas realizadas em sua conta. O 76kcom não oferece aconselhamento sobre apostas e não garante qualquer retorno financeiro. Apostar envolve risco de perda total do valor apostado.

O 76kcom é comprometido com a promoção do jogo responsável e com a proteção de usuários vulneráveis. Em conformidade com a Lei 14.790/2023 e as diretrizes da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), a plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas:

• Limite de depósito: o Usuário pode definir limites diários, semanais ou mensais de depósito em sua conta;
• Limite de perda: possibilidade de definir um valor máximo de perda por período;
• Limite de tempo de sessão: alertas e bloqueios automáticos baseados no tempo de uso contínuo da plataforma;
• Pausa temporária: o Usuário pode solicitar uma pausa de 24 horas, 7 dias ou 30 dias;
• Autoexclusão permanente: encerramento definitivo da conta com impedimento de novo cadastro.

Para acionar qualquer dessas ferramentas ou obter suporte relacionado ao jogo problemático, o Usuário pode acessar a seção Jogo Responsável ou entrar em contato com o suporte da plataforma. Em casos de crise, o CVV (Centro de Valorização da Vida) atende pelo número 188, 24 horas por dia.

O Usuário é o único responsável pela guarda e confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha) ao 76kcom. Recomenda-se fortemente o uso de senhas fortes, com combinação de letras maiúsculas, minúsculas, números e caracteres especiais, e a não reutilização de senhas em outros serviços.

O 76kcom jamais solicitará a senha do Usuário por e-mail, chat ou qualquer outro canal de comunicação. Qualquer solicitação nesse sentido deve ser tratada como tentativa de fraude e reportada imediatamente ao suporte da plataforma.

Em caso de suspeita de acesso não autorizado à conta, o Usuário deverá comunicar o 76kcom imediatamente pelo e-mail de suporte. A plataforma se reserva no direito de bloquear preventivamente a conta até a conclusão da investigação.

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, mediante contato com o suporte do 76kcom. Antes do encerramento, eventuais saldos disponíveis (excluídos saldos de bônus não convertidos) serão devolvidos ao Usuário via Pix, desde que cumpridas as condições de verificação de identidade.

O 76kcom poderá encerrar ou suspender a conta do Usuário, com ou sem aviso prévio, nas seguintes situações:

• Violação de qualquer disposição destes Termos e Condições;
• Fornecimento de informações falsas ou fraudulentas no cadastro;
• Suspeita ou confirmação de atividades de lavagem de dinheiro;
• Cadastro por menor de 18 anos;
• Solicitação do próprio Usuário (autoexclusão);
• Decisão judicial ou determinação regulatória.

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, o 76kcom não será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da plataforma, incluindo, mas não se limitando a: perda de lucros, perda de dados, interrupção de acesso ou decisões de apostas tomadas pelo Usuário.

A plataforma não garante disponibilidade ininterrupta dos serviços e poderá realizar manutenções programadas ou emergenciais sem aviso prévio. O 76kcom não se responsabiliza por perdas decorrentes de falhas de conexão de internet do Usuário, problemas no dispositivo utilizado ou interrupções causadas por terceiros.

As disposições desta cláusula não excluem nem limitam a responsabilidade do 76kcom nos casos em que a lei brasileira não permita tal exclusão, especialmente no que tange aos direitos fundamentais do consumidor previstos no CDC (Lei 8.078/1990).

Todo o conteúdo disponível na plataforma 76kcom — incluindo, sem limitação, logotipos, marcas, textos, imagens, interfaces, design, código-fonte, estrutura de navegação e materiais de marketing — é de propriedade exclusiva do 76kcom ou licenciado pelos respectivos titulares, e está protegido pelas leis de propriedade intelectual vigentes no Brasil (Lei 9.279/1996 e Lei 9.610/1998).

É expressamente proibida a reprodução, distribuição, modificação, exibição pública ou qualquer forma de utilização dos conteúdos da plataforma sem a prévia autorização escrita do 76kcom. O descumprimento desta vedação sujeitará o infrator às sanções cíveis e penais previstas na legislação brasileira.

O 76kcom trata os dados pessoais dos Usuários em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018). O tratamento de dados é realizado com base nas hipóteses legais previstas no artigo 7º da LGPD, notadamente para execução do contrato, cumprimento de obrigação legal e legítimo interesse do controlador.

Os dados coletados incluem informações de cadastro (nome completo, CPF, data de nascimento, endereço, e-mail), dados de transações financeiras, registros de acesso e informações de uso da plataforma. Essas informações são utilizadas para: (i) prestação dos serviços contratados; (ii) verificação de identidade (KYC); (iii) prevenção à fraude e lavagem de dinheiro; (iv) cumprimento de obrigações legais e regulatórias; e (v) melhoria contínua da plataforma.

O Usuário possui os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais, nos termos dos artigos 17 a 22 da LGPD:

• Confirmação da existência de tratamento de seus dados;
• Acesso aos dados pessoais armazenados;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço;
• Eliminação dos dados tratados com base no consentimento;
• Informação sobre o compartilhamento de dados com terceiros;
• Revogação do consentimento, quando aplicável.

Para exercer qualquer desses direitos ou obter informações adicionais sobre o tratamento de dados, o Usuário pode entrar em contato pelo e-mail de suporte da plataforma. Para detalhes completos sobre a política de privacidade do 76kcom, acesse nossa Política de Privacidade.

O 76kcom reserva-se o direito de revisar e atualizar estes Termos e Condições a qualquer momento, a seu exclusivo critério. As alterações entrarão em vigor imediatamente após a publicação da versão atualizada na plataforma, salvo disposição em contrário expressamente indicada.

Quando as alterações forem substanciais, o 76kcom envidará esforços razoáveis para notificar os Usuários cadastrados por e-mail ou mediante aviso destacado na plataforma. Contudo, é responsabilidade do Usuário verificar periodicamente os Termos vigentes.

O uso continuado da plataforma após a publicação de quaisquer alterações constituirá aceitação automática das novas disposições. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá cessar imediatamente o uso da plataforma e solicitar o encerramento de sua conta.

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) e o marco regulatório de apostas e jogos online (Lei 14.790/2023).

Para a resolução de quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos ou do uso da plataforma 76kcom, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Antes de recorrer ao Judiciário, as partes comprometem-se a buscar solução amigável mediante contato direto com o suporte do 76kcom, sendo concedido prazo mínimo de 30 (trinta) dias corridos para tentativa de resolução extrajudicial do conflito.